O QUE É MP DAS SUBVENÇÕES DO IOCMS?

 

                                                                       

O QUE É MP DAS SUBVENÇÕES DO ICMS?

A Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023, conhecida como MP das subvenções do ICMS, foi publicada em 31 de agosto de 2023 e alterou as regras para a dedução de subvenções estaduais do Imposto de Renda (IR) das empresas.

Antes da MP, as empresas podiam abater do IR as subvenções de ICMS concedidas por estados para investimentos, como a compra de máquinas ou a ampliação de fábricas. Com a MP, as subvenções de ICMS só podem ser abatidas do IR se forem ligadas a investimentos, e não a despesas de custeio, como a compra de mercadorias ou a folha de pagamento.

A MP também estabelece que as subvenções de ICMS devem ser comprovadas por meio de documentos emitidos pelos estados.

O objetivo da MP é aumentar a arrecadação do IR. O governo federal estima que a medida vai gerar uma receita extra de R$ 70 bilhões em 2023 e R$ 80 bilhões em 2024.

A MP foi criticada por empresas e entidades do setor produtivo, que argumentam que a medida vai reduzir o incentivo aos investimentos.

A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Impactos da MP das subvenções do ICMS

A MP das subvenções do ICMS pode ter os seguintes impactos:

• Aumento da arrecadação do IR: O governo federal estima que a medida vai gerar uma receita extra de R$ 70 bilhões em 2023 e R$ 80 bilhões em 2024.
• Redução do incentivo aos investimentos: Empresas e entidades do setor produtivo argumentam que a medida vai reduzir o incentivo aos investimentos, pois as empresas terão menos incentivos fiscais para investir.
• Acirramento da concorrência entre os estados: Os estados que concedem mais subvenções de ICMS podem perder competitividade em relação aos estados que concedem menos subvenções.

Avaliação da MP das subvenções do ICMS

A avaliação da MP das subvenções do ICMS é complexa e depende de diversos fatores, como o impacto real na arrecadação do IR, o efeito sobre o incentivo aos investimentos e o impacto na concorrência entre os estados.

No entanto, é possível afirmar que a MP é uma medida polêmica, que tem o potencial de gerar impactos significativos na economia brasileira..

Imagem do Estadão.AE