As principais leis e normas que combatem a evasão fiscal no Brasil.

 

As principais leis e normas que combatem a evasão fiscal no Brasil.

As Principais Leis e Normas que Combatem a Evasão Fiscal no Brasil

A evasão fiscal é um problema sério que afeta a arrecadação de tributos e, consequentemente, a oferta de serviços públicos essenciais. Para combater essa prática, o Brasil possui um conjunto de leis e normas que visam coibir e punir aqueles que sonegam impostos.

Principais Leis e Normas:

• Lei nº 4.729/65: Considerada a primeira lei a tipificar o crime de sonegação fiscal no Brasil, essa lei define as condutas criminosas relacionadas à omissão ou falsidade de informações prestadas às autoridades fiscais.
• Lei nº 8.137/90: Ampliou o escopo da legislação anterior, incluindo novos crimes contra a ordem tributária, como a emissão de documentos fiscais falsos e a organização de esquema de sonegação.
• Código Tributário Nacional (CTN): Embora não se limite ao combate à evasão fiscal, o CTN estabelece os princípios gerais da tributação, as obrigações dos contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de infrações.
• Lei Complementar nº 104/2001: Essa lei busca coibir a elisão fiscal, que consiste em utilizar mecanismos legais para reduzir a carga tributária de forma abusiva.
• Normas da Receita Federal: A Receita Federal, órgão responsável pela administração tributária, emite diversas normas e instruções normativas que detalham as obrigações dos contribuintes e os procedimentos de fiscalização.
• Acordos Internacionais: O Brasil participa de diversos acordos internacionais de cooperação tributária, que facilitam o intercâmbio de informações entre os países e dificultam a ocultação de bens e rendas no exterior.
• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013): Embora não se limite à evasão fiscal, essa lei estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção e outros crimes, incluindo aqueles relacionados à sonegação de tributos.

Instrumentos de Combate à Evasão Fiscal:

• Fiscalização: A Receita Federal realiza diversas ações de fiscalização, como cruzamento de dados, análise de riscos e auditorias, para identificar casos de evasão fiscal.
• Programa de Regularização Tributária: O governo oferece programas de regularização tributária para que os contribuintes possam aderir e quitar seus débitos com o Fisco, com benefícios como redução de multas e juros.
• Denúncias: A sociedade pode contribuir para o combate à evasão fiscal, denunciando casos suspeitos de sonegação.
• Tecnologia da Informação: A utilização de ferramentas tecnológicas, como a Nota Fiscal Eletrônica e a Escrituração Contábil Digital, facilita o controle fiscal e a identificação de irregularidades.

Consequências da Evasão Fiscal:

• Prejuízo para a arrecadação: A evasão fiscal reduz a arrecadação de tributos, comprometendo a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos de qualidade.
• Concorrência desleal: Empresas que sonegam impostos têm custos menores e podem oferecer preços mais baixos, prejudicando a competitividade das empresas que cumprem suas obrigações tributárias.
• Desigualdade social: A evasão fiscal contribui para a concentração de renda e aumenta a desigualdade social.

É importante ressaltar que a evasão fiscal é um crime e pode gerar diversas consequências para o infrator, como multas, prisão e outras penalidades.